O Presente Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, é realizado na modalidade de Contrato de Adesão, submetendo as partes integralmente às suas Cláusulas e Condições, conforme descritas abaixo.

De um lado, o CONTRATANTE devidamente identificado através das informações prestadas à plataforma de pagamento, PESSOA FÍSICA ou PESSOA JURÍDICA, cujos dados encontram-se gravados em formulário próprio preenchido no momento da aquisição.

De outro lado SKLIN BEAUTY LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 49.548.867/0001-75, sediada em São Paulo/SP, doravante denominada CONTRATADA.

DA CIÊNCIA E ACEITAÇÃO DESTE CONTRATO

O aceite do presente contrato se dará quando a CONTRATANTE selecionar o INFOPRODUTO e clicar em “li e aceito os termos desse contrato” na área de vendas, em campo próprio, no site da CONTRATADA ou na plataforma de gateway de pagamento.

Parágrafo Primeiro: O acesso à plataforma de hospedagem do INFOPRODUTO, sua utilização e a de seus conteúdos, materiais de apoio e demais produtos relacionados, também servirão, para todos os fins de direito, como a aceitação e sujeição, pela CONTRATANTE, de todos os termos e condições do presente contrato.

Parágrafo Segundo: A CONTRATADA se reserva o direito de recusar a matrícula de quem se encontre em estado de inadimplência em outros serviços, ou que já tenha sido aluno em outros cursos e não tenha respeitado as regras de urbanidade, educação, respeito e bom convívio com professores, especialistas, colaboradores e demais alunos.

Parágrafo Terceiro: A CONTRATANTE declara ciência de que este instrumento não se trata de um contrato de prestação continuada, com execução diferida no tempo, em que ao consumidor é facultado desistir de sua continuação deixando de pagar as parcelas vencíveis.

Parágrafo Quarto: Caso reste alguma dúvida, após a leitura deste contrato, a CONTRATANTE poderá entrar em contato com a CONTRATADA exclusivamente através do e-mail: suporte@escoladapele.com.br

DO OBJETO DO CONTRATO

O objeto deste contrato é a cessão de direito de uso dos conteúdos do curso FOCOS – FORMAÇÃO DE ESPECIALIZAÇÃO EM SKINCARE, seus materiais didáticos, complementares, gravações audiovisuais e demais conteúdos relacionados, que serão ministrados por GABRIELA LEIS e convidados, ofertado na modalidade online, com vídeo aulas previamente gravadas e disponibilizadas através da plataforma de hospedagem do curso.

Parágrafo Primeiro: O INFOPRODUTO é ofertado na modalidade online, formado por conteúdo gravado, aulas ao vivo, ebook e audiobook inserido na PLATAFORMA de ensino à distância disponível em endereço eletrônico onde o CONTRATANTE tem acesso à íntegra do conteúdo intelectual adquirido.

Parágrafo Segundo: O CONTRATANTE declara-se ciente e concorda que o preço definido pelo INFOPRODUTO bem como o número de parcelas para pagamento – se aplicável –, não têm qualquer relação com a disponibilidade do material adquirido. Deste modo, após a entrega do INFOPRODUTO ao CONTRATANTE, e decorrido o prazo de garantia, será devida A INTEGRALIDADE DO PREÇO AJUSTADO, não podendo o CONTRATANTE interromper o pagamento por ter, exemplificativamente, deixado de consumir o INFOPRODUTO no todo ou em parte ao longo do período em que para ele se encontra disponibilizado, não sendo motivo para ressarcimento de valores.

Parágrafo Terceiro: O CONTRATANTE reconhece, expressamente, compreender que:

a)Todas as estratégias reveladas em infoprodutos envolvem ou podem envolver riscos de prejuízos materiais ao serem aplicadas, e nenhuma informação contida nos infoprodutos oferecidos pela CONTRATADA deve ser interpretada como aconselhamento, específico ou em abstrato, sendo certo que qualquer referência a desempenho passado ou potencial de uma determinada estratégia não é e não deve ser interpretada como uma recomendação ou como garantia de qualquer resultado ou lucro específico.

b)Não se trata de um contrato de prestação continuada, com execução diferida no tempo, em que ao consumidor é dado desistir de sua continuação deixando de pagar as parcelas vencíveis.

c)Trata-se de uma cessão de direito de uso de infoproduto, consubstanciado em conteúdo audiovisual, audiobook e material escrito, em suporte eletrônico, fornecido integralmente ao consumidor conforme cronograma pedagógico, com preço uno, cujo pagamento pode ser parcelado pelo ALUNO junto à sua administradora de cartão de crédito, ou mesmo utilizando de mecanismos de “recorrência” para administração de limite de crédito.

d)Por se tratar de conteúdo audiovisual, audiobook e material escrito (e-book), o consumidor receberá duas notas fiscais, cada um referente à respectiva aquisição.

e)Com a entrega do CURSO ao CONTRATANTE nos termos e condições deste contrato, aperfeiçoa-se o negócio e resta integralmente cumprida a obrigação principal da CONTRATADA.

f)Uma vez cumprida a obrigação da CONTRATADA de entregar o material adquirido, e ultrapassado o prazo de desistência estabelecido, fica o CONTRATANTE devedor da integralidade do preço, INDEPENDENTEMENTE DA MODALIDADE DE PAGAMENTO ESCOLHIDA pelo CONTRATANTE.

g)O conteúdo do CURSO será apresentado conforme cronograma pedagógico para melhor aproveitamento didático.

h)Com a entrega do infoproduto ao consumidor (consubstanciado pelo acesso à plataforma de uso do conteúdo do curso adquirido), e superados os prazos legal e contratual para a desistência do negócio pelo CONTRATANTE, não é obrigada a CONTRATADA a receber de volta de forma antecipada o CURSO fornecido nem a proceder com a devolução de valores já recebidos.

i)A eventualidade de o CONTRATANTE ter escolhido o parcelamento do preço ajustado não interfere no fato de ainda ser devido, integralmente, o preço do produto adquirido, quando verificado que não possui mais direito à desistência do contrato com restituição das importâncias pagas e devolução da coisa.

DO VALOR E DA FORMA DE PAGAMENTO

O investimento total do INFOPRODUTO será pago de acordo com o ofertado na página de pagamento (checkout) da plataforma de hospedagem, havendo, portanto, ingerência da CONTRATADA sobre o formato de pagamento escolhido, políticas de cancelamento ou qualquer outro problema conexo.

Parágrafo Primeiro: Eventual acréscimo de juros em razão de parcelamento do valor original é de responsabilidade da plataforma de pagamento, que é a gestora e financiadora dos valores objeto de parcelamento.

Parágrafo Segundo: A CONTRATANTE declara-se ciente de que o uso do INFOPRODUTO não guarda relação com a quantidade de parcelas assumidas, podendo ser concluído em prazo diverso, inferior ou superior ao prazo de parcelamento, sendo que a conclusão do INFOPRODUTO não será considerada motivo para interrupção do pagamento de quaisquer parcelas ainda devidas, estando a CONTRATANTE obrigada ao pagamento da integralidade do preço ajustado, após o período de garantia, não podendo interromper o pagamento por não ter concluído o INFOPRODUTO dentro do período em que lhe está sendo disponibilizado o acesso.

Parágrafo Terceiro: O atraso no pagamento de qualquer parcela poderá acarretar:

a)O bloqueio do acesso ao INFOPRODUTO e demais grupos de interações nas redes sociais e/ou aplicativos de mensagens;

b)Acréscimo de multa no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, correção monetária pelo IGPM e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.

c)A rescisão deste contrato, caso a pendência ultrapasse 3 parcelas, ou qualquer quantidade de parcelas por mais de 90 dias, sem prejuízo da permanência do débito a ser cumprido pela CONTRATANTE, acrescido das multas contratuais previstas;

d)O registro do débito em sistemas de proteção ao crédito como SPC e SERASA, sempre que o atraso de qualquer parcela for superior a 30 (trinta) dias, sem prejuízo das demais medidas pertinentes, em âmbitos extrajudicial e/ou judicial, independentemente de ulterior notificação ou afim, sendo reconhecido o presente Contrato como título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784 do Código de Processo Civil.

e)O protesto e a cobrança judicial ou extrajudicial do valor devido, ficando a CONTRATANTE responsável por todas as custas, despesas e encargos da cobrança.

f)Comprovado à CONTRATADA o pagamento da (s) parcela (s) inadimplida (s), deverá a CONTRATADA requerer a exclusão do apontamento nos cadastros dos institutos de proteção ao crédito no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, ficando aqui esclarecido que após o requerimento, haverá o prazo dos próprios órgãos para efetivar a retirada do nome.

g)Qualquer desconto eventualmente concedido ao CONTRATANTE terá caráter excepcional e não constituirá compromisso de concessão para outros infoprodutos que o CONTRATANTE adquira ou pretenda adquirir junto à CONTRATADA.

h) Caso o CESSIONÁRIO tenha optado pelo uso do cartão de crédito como forma de pagamento, este se declara já ciente que a CONTRATADA não possui informações acerca da data de fechamento da fatura, e, portanto, não se responsabiliza pela cobrança de mais de uma parcela na mesma fatura, devendo o CESSIONÁRIO consultar previamente a sua emissora do cartão de crédito.

Parágrafo Quarto: A CONTRATANTE, caso tenha optado ou venha optar por realizar o pagamento da contraprestação através de cartão de crédito titularizado por terceiro, torna-se e/ou tornar-se-á, conforme o caso, o exclusivo responsável, civil e criminalmente, pela devida autorização, legitimação, existência de saldo e afins.

Parágrafo Sexto: Caso a CONTRATANTE realize alguma medida junto à administradora de cartão de crédito ou instituição bancária que interrompa o pagamento dos valores devidos (chargeback), ficará sujeita às medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis para a cobrança das quantias pendentes, acrescidas de multa de 100% do valor total do INFOPRODUTO, sem prejuízo das demais responsabilizações, inclusive criminais.

DO ACESSO VITALÍCIO E DO SUPORTE AO CLIENTE

Para os fins deste contrato, o termo "acesso vitalício" concede ao CLIENTE o direito de acessar o conteúdo do INFOPRODUTO por todo o período em que a empresa SKLIN BEAUTY LTDA, inscrita no CNPJ/ME sob o n. 49.548.867/0001-75, mantiver suas atividades comerciais. O acesso será garantido enquanto o INFOPRODUTO estiver ativo e disponível na(s) plataforma(s) de hospedagem utilizada(s) pelo FORNECEDOR.

Parágrafo Primeiro: Em caso de encerramento das atividades da empresa SKLIN BEAUTY LTDA. e consequente descontinuidade do INFOPRODUTO, a CONTRATADA se obriga a:

a) Notificar o CLIENTE com antecedência mínima de 90 (noventa) dias sobre a descontinuidade.

b) Durante este período de 90 (noventa) dias, disponibilizar um link seguro para que o CLIENTE possa realizar o download integral do conteúdo do INFOPRODUTO (incluindo, mas não se limitando a videoaulas, materiais em PDF, arquivos de áudio, etc.) para seu acervo pessoal.

c) Após o término do prazo de notificação e download, cessará completamente a obrigação da CONTRATADA de manter o conteúdo disponível online, bem como qualquer serviço de suporte associado.

Parágrafo Segundo: A CONTRATADA se reserva o direito de a seu exclusivo critério, descontinuar o INFOPRODUTO. Nesta hipótese, a CONTRATADA se compromete a:

a) Notificar os CLIENTES com antecedência mínima de 90 (noventa) dias sobre a descontinuidade.

b) Oferecer, como alternativa, a possibilidade de o CLIENTE realizar o download de todo o material didático disponível (vídeos, PDFs, etc.) para seu acervo pessoal, encerrando-se, após o prazo de notificação, a obrigação de manutenção do acesso online.

Parágrafo Terceiro: O acesso está intrinsecamente vinculado à disponibilidade técnica da plataforma de hospedagem. Em caso de descontinuidade da plataforma atual, a CONTRATADA poderá, a seu critério, migrar o conteúdo para uma plataforma similar, não garantindo, contudo, a manutenção de funcionalidades específicas da plataforma original ou descontinuar o INFOPRODUTO.

Parágrafo Quarto: O acesso ao conteúdo do INFOPRODUTO é vitalício, nos termos dessa Cláusula. Contudo, o serviço de suporte e o acesso a Sociedade Brasileira das Especialistas em Skincare, para dúvidas sobre o conteúdo, questões técnicas relacionadas ao acesso ou outras solicitações específicas do INFOPRODUTO, networking e comunidade terá a vigência máxima de 3 (três) anos, contados a partir da data de confirmação da compra pelo CLIENTE.

a)O suporte será prestado através dos canais oficiais de comunicação da CONTRATADA, informados na plataforma ou na área de membros do INFOPRODUTO (ex: e-mail, grupo de suporte), em dias úteis e horário comercial.

b)b) Após o prazo de 3 (três) anos, o CLIENTE continuará com seu acesso ao conteúdo garantido, conforme esse contrato, mas a CONTRATADA não terá mais a obrigação de prestar qualquer tipo de suporte, técnico ou de conteúdo, relacionado ao INFOPRODUTO, bem como irá retirar o acesso a comunidade da Sociedade Brasileira das Especialistas em Skincare.

DOS BÔNUS E CONTEÚDOS ADICIONAIS

A CONTRATADA, a seu exclusivo critério, poderá ofertar conteúdos e serviços adicionais a título de "Bônus", que complementam o CURSO principal. A natureza, o prazo de acesso e as condições de cada bônus serão especificados na página de vendas e regidos por esta cláusula.

Parágrafo Primeiro: Os bônus identificados como cursos, módulos ou materiais de acesso vitalício na oferta comercial seguirão as mesmas regras de acesso do CURSO principal, conforme estabelecido na Cláusula acima, deste Termo.

Parágrafo Segundo: Em caso de descontinuidade específica de um destes bônus ou de encerramento das atividades da CONTRATADA, será aplicado o mesmo procedimento de notificação e disponibilização de link para download pelo prazo de 90 (noventa) dias, garantindo que o CLIENTE possa manter o acesso ao conteúdo prometido.

Parágrafo Terceiro: A CONTRATADA poderá, ainda, oferecer outros bônus de caráter temporário, experimental ou vinculados a serviços de terceiros (tais como acesso a comunidades, softwares de parceiros, workshops ao vivo, etc.). Para estes bônus, o acesso será concedido em caráter precário e por tempo limitado, conforme especificado na oferta. A CONTRATADA não garante a disponibilidade contínua de tais bônus, que poderão ser modificados, suspensos ou descontinuados sem aviso prévio e sem que isso gere qualquer direito a reembolso ou indenização, por não integrarem o preço pago pelo CURSO.

Parágrafo Quarto: Embora a CONTRATADA envide seus melhores esforços para manter a funcionalidade dos bônus temporários durante o período ofertado, ela não será responsável por perdas ou danos que o CLIENTE possa sofrer em decorrência de interrupções ou descontinuidade desses serviços específicos, dada a sua natureza gratuita e acessória.

DA INTERRUPÇÃO DO ACESSO

A CONTRATADA, por inciativa própria ou por exigência de terceiro, se reserva o direito de recusar, finalizar, suspender ou interromper o acesso ao INFOPRODUTO e demais conteúdos relacionados, a qualquer momento, caso haja o descumprimento do presente contrato, da legislação aplicável, ou dos demais regulamentos previstos na plataforma.

Parágrafo Primeiro: A interrupção do acesso prevista nessa Cláusula ocorrerá sem que caiba qualquer direito de restituição, e sem prejuízo da sua responsabilidade pelos danos e prejuízos causados, inclusive à terceiros.  

DIREITO DE ARREPENDIMENTO

A CONTRATANTE poderá exercer, no prazo de 7 (sete) dias corridos, a contar confirmação do pagamento na plataforma de hospedagem do INFOPRODUTO, seu direito de arrependimento, previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, podendo requerer o cancelamento e a devolução dos valores pagos, através da plataforma ou pelo e-mail: suporte@escoladapele.com.br Decorrido o prazo, decairá, na forma da lei, o direito ao arrependimento.

Parágrafo Primeiro: Decorrido o prazo previsto no caput, não será realizada a devolução dos valores, mesmo não tendo havido acesso a qualquer aula ou utilização da plataforma, não sendo considerado direito de arrependimento a mera quebra de expectativa em relação ao INFOPRODUTO.

Parágrafo Segundo: A devolução do (s) valor (es) pago (s) em caso de exercício do direito de arrependimento no prazo contratual ocorrerá em no máximo 30 (trinta) dias úteis, sendo computado (s) como marco inicial a data do fornecimento pela CONTRATADA da ciência de que foi solicitado o cancelamento no prazo de arrependimento.

DO ACESSO AO CURSO

Após a efetivação da cessão, a CONTRATADA disponibilizará acesso a endereço eletrônico (“Área de Membros”), mantido pela própria CONTRATADA ou outra provedora, cujo ingresso se dará exclusivamente por meio de login e senha de natureza pessoal e intransferível.

Parágrafo Primeiro: A senha é de uso pessoal e intransferível da CONTRATANTE, que responderá pela utilização indevida da mesma e por todos os danos e prejuízos decorrentes da disponibilização a terceiros, seja com o intuito de auferir lucro ou não, sendo a guarda da senha exclusiva responsabilidade da CONTRATANTE.

Parágrafo Segundo: A senha garantirá acesso exclusivamente ao conteúdo do CURSO contratado e pelo prazo de duração previsto no mesmo, findo o qual, será bloqueada automaticamente.

Parágrafo Terceiro: Não é permitido o acesso à “Área de Membros” de forma simultânea em mais de um terminal (computador, tablet, celular, ou qualquer outra tecnologia).

Parágrafo Quarto: É terminantemente vedado ao CONTRATANTE, sob pena de imediato rescisão da cessão, com expulsão sem direito à devolução de valores e sem prejuízo das demais medidas cabíveis no âmbito civil e criminal:

a)Compartilhar seu login e senha com terceiros;

b)Adquirir o CURSO em grupo, ou regime de “group buy”, ou outra forma de rateio onde várias pessoas adquirem o acesso através do nome de uma única pessoa compartilhando-o entre si.

c)Fazer uso de ferramentas para gravar a tela ou para de qualquer forma fazer o download dos vídeos do CURSO ainda que para uso exclusivo pessoal.

d)Fazer uso de ferramentas para gravar o áudio dos vídeos ou para de qualquer forma fazer o download dos áudios não disponibilizados especificamente para esta finalidade, ainda que para uso exclusivo pessoal.

e)Fazer uso de ferramentas para fotografar a imagem da tela, inclusive printscreens de smartphones, ainda que para uso exclusivo pessoal.

f)Compartilhar o CURSO, de maneira gratuita ou onerosa, em plataformas de venda tais como, mas não limitadas, a “Mercado Livre”, “Mercado Pago”, “OLX”, “Whatsapp” ou em qualquer tipo de mídia, vez que este ato constitui a prática de pirataria e será punido na forma da lei.

Parágrafo Quinto: As aulas podem ser disponibilizadas de forma sequencial e integralmente online, e, para melhor aproveitamento didático a sequência será faseada ao longo das semanas que se sucedem à cessão.

Parágrafo Sexto: O CONTRATANTE declara-se ciente de que a utilização das ferramentas pedagógicas disponibilizadas pela CONTRATADA ao CONTRATANTE tais como:

a) materiais de apoio,

b) aulas complementares ou de bônus; e

c) atividades e exercícios, fazem parte do ambiente de aprendizado e estão sujeitas a estes termos de uso, política de privacidade e política de direitos autorais.

Parágrafo Sétimo: O CONTRATANTE declara-se ciente e concorda com o fato de que em hipótese alguma lhe está sendo comercializado qualquer direito de propriedade relativo ao CURSO. O acesso é meramente uma cessão de direito de uso do conteúdo intelectual (a “Obra”).

Parágrafo Oitavo: O CONTRATANTE é responsável pelo sigilo de seu acesso na “Área de Membros”, sendo vedada a transferência a terceiros, sob pena de rescisão contratual e apuração de eventual violação de direitos autorais. Além disso, o CONTRATANTE compromete-se a manter seus dados cadastrais atualizados junto à CONTRATADA, especialmente pelo acesso próprio na “Área de Membros” (“Dados Cadastrais”).

Parágrafo Nono: Na eventual participação em ferramentas pedagógicas de grupo (como fóruns, debates, chats etc.) ou mesmo em redes sociais, deverá o CONTRATANTE manter conduta compatível com a vida social sob pena de sua atitude “antissocial” ser causa de exclusão da utilização da ferramenta específica ou mesmo a rescisão do contrato em caso de conduta grave, reincidente ou que atente contra a dignidade da pessoa humana, contra as liberdades individuais ou tenha cunho discriminatório ou obsceno.

Parágrafo Décimo: A senha garantirá acesso exclusivamente ao conteúdo do CURSO contratado e pelo prazo de duração previsto no mesmo, sendo bloqueada imediatamente após expirada.

Parágrafo Décimo Primeiro: Todo conteúdo disponibilizado para o CURSO, seja por escrito, audiovisual ou por quaisquer outras mídias, é de propriedade exclusiva da CONTRATADA e protegida pela legislação nacional e internacional de propriedade intelectual, ficando vedada a reprodução, transmissão, divulgação, armazenamento e exibição no todo ou em parte a terceiros que não figurem como parte deste instrumento.

DA RESCISÃO

Em caso de inadimplemento de qualquer cláusula ou obrigação do presente contrato pela CONTRATANTE, poderá a CONTRATADA resolvê-lo, ficando a CONTRATANTE impedido de acessar a “Área de Membros”, grupos e comunidade do CURSO de forma imediata, sem que esta medida importe em qualquer tipo de indenização ao CONTRATANTE, aplicando-se a perda das parcelas do preço já pagas e multa compensatória de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato.

Parágrafo Primeiro: Sem prejuízo das demais disposições previstas neste contrato, a CONTRATADA poderá resolver imediatamente o presente instrumento caso a CONTRATANTE:

a)use indevidamente os materiais disponibilizados para o CURSO, conforme indicado na cláusula terceira e subcláusulas;

b)caso a CONTRATANTE compartilhe login e senha ou a reprodução não autorizada do material fornecido pela CONTRATADA.

DA GARANTIA CONDICIONADA

Condições para Solicitação do Reembolso:

Parágrafo Primeiro: O CONTRATANTE poderá solicitar o reembolso integral do valor investido no curso + 100% do que pagou, mediante o cumprimento integral das seguintes regras:

a) Assistir a 100% do curso FOCOS;

b) Participar de todos os 24 encontros promovidos pela Sociedade Brasileira de Skincare e implementar as estratégias discutidas durante tais encontros;

c) Implementar todos os exercícios e estratégias de venda fornecidos no âmbito do curso FOCOS;

d) A solicitação de garantia somente será aceita após transcorridos 12 meses desde o início do curso, coincidindo com a conclusão dos 24 encontros mencionados no § 1º da Cláusula.

e) Decorrido o prazo de 13 (treze) meses da data da compra, a presente Garantia Contratual expirará de pleno direito, não podendo mais ser invocada pelo CLIENTE. A expiração desta garantia contratual não afeta o direito de acesso vitalício ao conteúdo do INFOPRODUTO, que continuará vigente nos termos desse contrato, mas extingue a possibilidade de solicitar o reembolso com base na falta de resultados.

Parágrafo segundo: Procedimentos para Solicitação e Avaliação, em caso de solicitação de reembolso, a empresa reserva-se o direito de:

a) Realizar uma auditoria para verificar o cumprimento de todos os requisitos estipulados no § 1º da Cláusula Dez.;

b) Exigir que a CONTRATANTE forneça todas as informações relacionadas às estratégias de venda utilizadas durante o período do curso.

Parágrafo Terceiro: Avaliação e Sugestão de Melhorias

a) Após a confirmação do cumprimento integral das regras estabelecidas no § 1º e § 2º da Cláusula, a empresa realizará uma avaliação das estratégias de venda implementadas pela CONTRATANTE.

b) Caso sejam identificadas oportunidades de melhoria, a empresa se compromete a sugerir as devidas modificações para otimizar os resultados prometidos no curso.

Parágrafo Quarto: Resultados e Disposições

a) Após a implementação das melhorias sugeridas, a CONTRATANTE terá um prazo de 1 mês para executar as novas estratégias.

b) Se, após esse período, a CONTRATANTE não obtiver um retorno financeiro igual ou superior a R$2.497,00, a empresa reembolsará integralmente o valor pago no curso, acrescido de 100%.

c) Qualquer solicitação de reembolso deve ser feita de acordo com os procedimentos estabelecidos pela empresa, e a CONTRATANTE concorda em cooperar plenamente durante o processo de avaliação.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Compete à CONTRATADA, sem prejuízo das obrigações previstas na legislação e das demais obrigações previstas neste Contrato: 

a)Dispor de todo seu conhecimento para apoiar, auxiliar e oferecer as melhores soluções para dirigir o projeto, assegurando a qualidade do serviço. 

b)Zelar pela entrega do conteúdo, sanando eventuais falhas e corrigindo-as após sua identificação. 

c)Fornecer o acesso ao curso, desde que cumpridas as obrigações financeiras, e desde que a CONTRATANTE não tenha cometido falta grave ou descumprido obrigações presentes no contrato que justifiquem o bloqueio do acesso. 

d)Fornecer suporte para as questões técnicas de acesso, problemas na plataforma e questões pedagógicas. 

Parágrafo Primeiro: A CONTRATADA se reserva o direito de introduzir melhorias e/ou aperfeiçoamentos no INFOPRODUTO, podendo, para tanto, alterar seu conteúdo e/ou grade de tutores, até a data de seu início, desde que tais melhorias e/ou aperfeiçoamentos preservem o objetivo acadêmico do Curso e não importem em ônus adicional para a CONTRATANTE.

Parágrafo Segundo: A CONTRATADA não se responsabiliza por problemas decorrentes de serviços do provedor de acesso, equipamentos ou softwares, nem por quaisquer ações de terceiros que impeçam a prestação dos serviços contratados, ou por problemas pessoais que a CONTRATANTE venha a encontrar, não se obrigando a estender o prazo de disponibilidade do INFOPRODUTO.

Parágrafo Terceiro: Caso ocorra algum problema saúde pública, de infraestrutura ou fato alheio à vontade, que interfira no objeto da prestação do serviço, este será compreendido como caso fortuito ou de força maior, salvaguardando a CONTRATADA, que poderá repetir o procedimento após a situação ser estabilizada, sempre avisando previamente acerca de eventuais alterações no cronograma.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

O objetivo deste contrato é promover a ampliação dos conhecimentos da CONTRATANTE, mediante sua dedicação em usar e aplicar as informações, técnicas e ensinamentos disponibilizadas no curso. Para tanto, compromete-se a:

a)Possuir e configurar adequadamente os equipamentos de informática e os periféricos necessários para que o objeto deste Contrato possa ser prestado.

b)Manter seus dados cadastrais atualizados junto à CONTRATADA.

c)Fornecer à CONTRATADA, de acordo com a necessidade, todas as informações, ideias, dados e materiais necessários para a efetividade dos serviços.

Parágrafo Primeiro: A CONTRATANTE poderá solicitar acesso ao grupo privado, espaço destinado à troca de experiências sobre as aplicações das técnicas ministradas no curso, se comprometendo a observar as vedações e penalidades previstas na Cláusula de vedações do presente instrumento e na Cartilha de Boas Práticas da Comunidade.

Parágrafo Segundo: O envio de dúvidas e questionamentos sobre o conteúdo programático deve ser feito, através do espaço disponibilizado na plataforma de hospedagem do curso, ou por meio do canal oficial de suporte e email indicado. A realização de questionamentos ou reclamações por outros canais implicará na exclusão imediata da CONTRATANTE daquele canal de comunicação.

DAS VEDAÇÕES E PENALIDADES

É vedado à CONTRATANTE, sob pena de imediato cancelamento de sua inscrição e exclusão imediata dos canais de comunicação, sem direito à devolução do valor investido e sem prejuízo das demais medidas cabíveis no âmbito cível e criminal:

a)Usar as ferramentas de comunicação, plataforma, grupos, área de membros, entre outros para envio de informações e materiais que não tenham relação com o tema do INFOPRODUTO, que configurem concorrência com a CONTRATADA, ou que sejam ilegais, ofensivos ou de cunho ideológico, ou para realizar reclamações, dúvidas sobre problemas técnicos ou relacionadas ao acesso à plataforma, o que deverá ser realizado exclusivamente pelo canal oficial de suporte.

b)Copiar os conteúdos, textos, imagens, estratégias e outros capitais intelectuais da CONTRATADA ou demais alunos para com eles concorrer ou para firmar parceria com concorrente.

c)A criação de grupo paralelo entre alunos para comunicação, seja por WhatsApp, Telegram ou demais aplicativos de mensagens e redes sociais, ainda que para troca e compartilhamento de informações.

d)O compartilhamento, comercialização ou empréstimo do acesso do INFOPRODUTO à terceiros.

e)Fazer uso de ferramentas para gravar, fotografar ou realizar prints de tela, ou para fazer download dos vídeos do INFOPRODUTO, ainda que para uso pessoal.

f)Reproduzir o material do INFOPRODUTO, independentemente da forma, ou repassar seu conteúdo ou seus materiais de apoio à terceiros, onerosa ou gratuitamente, por meio de qualquer tipo de ferramenta, sob pena de configuração de prática de crime de pirataria.

g)A aquisição do INFOPRODUTO em grupo de pessoas ou o uso qualquer outra forma de rateio.

h)Prejudicar a imagem da CONTRATADA por qualquer meio ou rede social.

Parágrafo Primeiro: A CONTRATADA poderá monitorar o acesso ao INFOPRODUTO, a fim de coibir a prática de qualquer forma e modalidade de violação de direitos autorais ou compartilhamento indevido, se comprometendo a manter o sigilo absoluto das informações colhidas e a utilizá-las tão somente no combate à violação dos direitos autorais e uso indevido dos materiais disponibilizados.

Parágrafo Segundo: Quando da constatação de quaisquer das condutas acima, ou quaisquer outras que possam ser consideradas ilegais ou contra a moral e bons costumes, a CONTRATANTE terá sua inscrição imediatamente cancelada, independentemente de notificação.

Parágrafo Terceiro: O descumprimento das vedações previstas nas alíneas “c”, “d”, “e” e “f” do caput desta cláusula, constituem crime previsto no art. 184, §1º do Código Penal Brasileiro, resultando na aplicação de multa no valor de 20 (vinte) vezes o valor total do curso, ou no valor total do curso multiplicado pela quantidade de acessos fornecidos ilegalmente, o que for maior, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.

DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

O aceite do presente contrato é considerado como inequívoca autorização e consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais, sendo autorizado, neste ato, pela CONTRATANTE, o envio de mensagens e notificações para seu endereço eletrônico e/ou telefone celular.

Parágrafo Primeiro: A CONTRATADA obriga-se a atuar em conformidade com a legislação vigente sobre Proteção de Dados Pessoais e as determinações de órgãos reguladores/fiscalizadores sobre a matéria, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, coletando e armazenando somente os dados necessários para os fins a que se destinam.

Parágrafo Segundo: O uso, acesso e compartilhamento dos dados pessoais serão feitos dentro dos limites e propósitos das atividades da CONTRATADA, podendo ser fornecidos e disponibilizados para acesso e/ou consulta por seus parceiros de negócios, fornecedores, prestadores de serviços, empregados, funcionários, sócios, representantes, contratados e subcontratados, desde que obedecido ao disposto no presente contrato e na legislação aplicável, sempre respeitados os princípios da finalidade, adequação e necessidade.

DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E DA IMAGEM

Todo material disponibilizado durante o INFOPRODUTO é de autoria e propriedade única e exclusiva da CONTRATADA, podendo ser utilizado pela CONTRATANTE, porém jamais compartilhado com terceiros, exceto se autorizado prévia e formalmente.

Parágrafo Primeiro: Por qualquer material se entendem, mas não se limitam aos módulos, conteúdos, vídeos, áudios, planilhas, cronogramas, documentos, projetos, estratégias, criações, ideias, métodos, experiências, dentre outros materiais compartilhados para fins da prestação dos serviços educacionais.

Parágrafo Segundo: Pelo período da disponibilização do Curso, a CONTRATANTE autoriza a CONTRATADA, por este próprio instrumento e na melhor forma de direito, em caráter gratuito, total, universal, irretratável e irrevogável, que seu nome e sua imagem sejam divulgados em propaganda veiculada pela CONTRATADA, em todos os materiais publicitários e promocionais divulgados pela CONTRATADA, através das diversas modalidades de mídia existente, sem qualquer limitação de número de inserções e reproduções, observando-se sempre amoral e os bons costumes e sem que isto passe a gerar algum tipo de pagamento ou indenização.

Parágrafo Terceiro: A CONTRATADA não concede direito de uso sobre seu nome, voz e imagem sem autorização.

Parágrafo Quarto: Caso a CONTRATANTE conceda à CONTRATADA um depoimento, feedback positivo ou qualquer outro material, em qualquer formato, seja escrito, audiovisual, por voz ou vídeo, acerca de seu desempenho ou do INFOPRODUTO, automaticamente autoriza seu uso e divulgação pela CONTRATADA, pelo período de 10 (dez) anos.

Parágrafo Quinto: A CONTRATANTE declara ter ciência de que as aulas ministradas ao vivo serão gravadas. Caso não aceite o uso e disponibilização da sua imagem, deve abster-se de participar ativamente das aulas ao vivo.

DA EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO

Após o término das aulas, caso a CONTRATANTE tenha cumprido os requisitos mínimos exigidos pela CONTRATADA, poderá ter emitido, em seu nome, Certificado de Conclusão de Curso, reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC). Para tanto, deverá preencher aos seguintes requisitos:

a)Concluir 70% (setenta por cento) do curso “FOCOS – Formação de Especialização em Skincare”

b)Alcançar 12 pontos na avaliação final, que poderá ser realizada até três vezes sem pagamento da taxa de emissão;

c)Realizar todas as avaliações disponíveis no decorrer do curso.

Parágrafo Primeiro: A CONTRATANTE declara sua integral ciência de que a CONTRATADA não possui qualquer vínculo com o Ministério da Educação (MEC), de modo que os certificados concedidos serão enviados para emissão para a Universidade responsável.

Parágrafo Segundo: A concessão de certificado não implica em qualquer garantia de resultado.

DO CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR

Em caso de morte ou incapacidade, temporária ou permanente, que impeça a prestação dos serviços contratados, isso será considerado como caso fortuito ou de força maior, ficando a CONTRATADA dispensada do cumprimento das obrigações contratuais, sem a incidência de multa ou penalidade, podendo optar pela devolução dos valores pagos referentes à prestação de serviço ainda não realizada, ou pela substituição do mentor por alguém que atenda aos requisitos e protocolos de qualidade da CONTRATADA.

Parágrafo Único: Esta cláusula tem o objetivo de proteger ambas as partes contra eventos imprevistos que possam afetar a execução do contrato, garantindo que a CONTRATANTE não seja prejudicada por tais eventos, e que a CONTRATADA possa fornecer os serviços de mentoria online em conformidade com os mais altos padrões de qualidade e eficácia.

DAS CONDIÇÕES GERAIS

A aquisição do INFOPRODUTO não garante qualquer tipo de ascensão intelectual, profissional, financeira ou pessoal, podendo o resultado variar de acordo com o empenho e capacidade do aluno.

Parágrafo Primeiro: Se qualquer parte deste contrato for considerada inválida ou inexequível, tal trecho deve ser interpretado de acordo com a lei aplicável, permanecendo as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

Parágrafo Segundo: O presente contrato poderá ser modificado ou alterado periodicamente, integral ou parcialmente, mediante prévia comunicação.

Parágrafo Terceiro: A tolerância de qualquer das partes quanto ao inexato cumprimento, pela outra, das obrigações assumidas neste instrumento, ou a não exigência ou não aplicação da respectiva penalidade, não implicará na renúncia ou dispensa da obrigação ou de sua penalidade, nem importará em novação ou modificação do presente instrumento.

Parágrafo Quarto: A CONTRATANTE reconhece expressamente que a simples disponibilização dos conteúdos do INFOPRODUTO, corresponde ao integral cumprimento das obrigações, independentemente da efetiva visualização, utilização ou participação, que apenas são facultadas à CONTRATANTE.

Parágrafo Quinto: O presente contrato substitui totalmente quaisquer acordos anteriores convencionados pelas partes, verbais ou escritos, sobre a matéria objeto do mesmo.

Parágrafo Sexto: Ao clicar em “li e aceito todos os termos desse contrato”, a CONTRATANTE automaticamente concorda com todas as cláusulas acima descritas.

DO FORO DE ELEIÇÃO

Termo será regido, interpretado e executado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente e neste ato eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, para conhecer de qualquer demanda oriunda deste contrato, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.